PDDE - Compra CERTA.

O PDDE possui caráter suplementar e consiste na destinação anual de recursos financeiros repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em contribuir para:
1. o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento;
2. a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica; e
3. o incentivo da autogestão escolar e do exercício da cidadania, com a participação da comunidade no controle social.
Ações Agregadas: Além do PDDE Básico, regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, existem as Ações Integradas, que consistem em programas educacionais específicos geridos pelas Secretarias do Ministério da Educação – MEC ( Secretária de Alfabetização – Sealf, Secretaria de Educação Básica – SEB e Secretaria de Modalidades Especializadas – Semesp), mas que seguem os mesmos moldes operacionais do PDDE Básico nos quesitos: forma de transferência dos repasses, modo de gestão dos recursos e modo de prestação de contas. Contudo, cada Ação possui finalidades, objetos e públicos-alvo específicos, descritos em suas próprias resoluções, as quais devem ser estritamente seguidas para a correta aplicação dos recursos e alcance dos objetivos dos programas.

Os recursos do PDDE destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados nos seguintes objetos:
1. na aquisição de material permanente;
2. na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;
3. na aquisição de material de consumo;
4. na avaliação de aprendizagem;
5. na implementação de projeto pedagógico;
6. no desenvolvimento de atividades educacionais;
7. para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras Próprias – UEx, bem como as relativas a recomposições de seus membros (presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro); e
8. em ações voltadas à proteção no ambiente escolar (redação incluída pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 5, de 18 de abril de 2023).

Elaborar, ao iniciar o exercício, o plano de ação para destinação dos recursos;
• Consultar o cadastro de fornecedores e as empresas da região:
• 03 orçamentos, no mínimo;
• Escolha do orçamento poderá ser por menor preço, qualidade do produto ou tempo de entrega;
• Verificar CNPJ compatível com a venda ou prestação do serviço;
• Verificar certidões das empresas vencedoras;
• Preencher consolidação de preços;
• Efetuar o pagamento (cartão ou cheque nominal, de acordo com o disponível para a conta);
• Solicitar nota fiscal;
Verificar nota fiscal no site da Secretaria de Fazenda após 07 dias.

1-Possuir CNPJ ativo na base de dados da Receita Federal;
2-A atividade constante nos CNAEs cadastrados no CNPJ devem ser compatíveis com as despesas permitidas de serem custeadas com o PDDE, bem como os produtos ofertados e serviços oferecidos pela empresa; 3-A empresa deve estar regular com as seguintes certidões:
4-Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida ativa da União- CND (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir)
5-Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces )
6-Certificado de Regularidade do FGTS CRF (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
7-Fornecer nota fiscal que será verificada posteriormente no site da Secretaria de Fazenda.

Para formalizar seu empreendimento, dirija-se a Sala do Empreendedor, localizada no prédio da Prefeitura, Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 – Centro – Cordeiro/RJ.